O que diz a normativa
A portaria mantém as sanções após a rejeição do pedido de reconsideração apresentado pela empresa.
Impacto para o município
A JK Energia Ltda. deverá pagar multa de R$ 3.626,53 e ficará impedida de participar de licitações ou contratar com a Administração Pública por 3 anos e 6 meses.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 127.674
- Publicação
- 08 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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