O que diz a normativa
A norma concede permissões, autorizações e renovações para projetos e programas de pesquisa arqueológica listados nos anexos, sob responsabilidade dos arqueólogos coordenadores. As autorizações não substituem outras licenças exigidas nem representam a conclusão do Iphan para licenciamento ambiental.
Impacto para o município
As Superintendências Estaduais do Iphan deverão aprovar, fiscalizar e monitorar os projetos, incluindo a destinação do material coletado. Os coordenadores precisam apresentar relatórios parciais e finais nos prazos definidos para manter a validade das autorizações, que entram em vigor na publicação.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 102
- Publicação
- 19 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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