O que diz a normativa
A norma transforma uma apuração inicial em inquérito civil para investigar possíveis problemas no uso da conta 99Pay, como dificuldades para transferir ou resgatar saldo, cobrança de taxa por uso de cartão de crédito e exigência de acesso à lista de contatos do celular.
Impacto para o município
A medida afeta a 99Pay e seus usuários, permitindo ao Ministério Público aprofundar a investigação, identificar responsabilidades e adotar providências para proteger consumidores, sem prever repasses financeiros ou prazos específicos.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 1.049
- Publicação
- 04 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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