O que diz a normativa
A norma cria a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Ministério das Relações Exteriores, responsável por organizar a avaliação, classificação, guarda, destinação e eliminação de documentos produzidos ou acumulados pelo órgão.
Impacto para o município
Afeta as unidades do Ministério das Relações Exteriores, que passam a contar com uma comissão interna para padronizar a gestão documental, elaborar instrumentos de controle, preparar relatórios anuais e conduzir eliminações de documentos com autorização do Arquivo Nacional.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 691
- Órgão emissor
- MRE
- Publicação
- 16 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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