O que diz a normativa
A norma encerra, por acordo, quatro concessões de transmissão de energia elétrica ligadas às empresas MEZ 7, MEZ 8, MEZ 9 e MEZ 10, com efeitos desde 20 de fevereiro de 2026.
Impacto para o município
Os bens e direitos vinculados retornam ao poder público sem pagamento de indenização, pois as instalações não entraram em operação. Estudos, projetos, licenças e contratos serão transferidos sem custo aos vencedores do leilão da ANEEL nº 01/2026, e a ANEEL ficará responsável pelas providências para efetivar a extinção.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 939
- Órgão emissor
- MME
- Publicação
- 28 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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