Portaria MCOM nº 23.089, de 17 de junho de 2026

O que diz a normativa

O Ministério das Comunicações autorizou a Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda a operar um serviço de retransmissão de televisão digital no município de Pedro Gomes, no Mato Grosso do Sul, usando o canal 34. A autorização tem caráter precário e prazo indeterminado, e permite que o sinal originado em Campo Grande seja retransmitido para aquele município.

Impacto para o município

Afeta diretamente a empresa autorizada, que passa a ter respaldo legal para operar o serviço de retransmissão em Pedro Gomes, e indiretamente a população local, que poderá receber o sinal de televisão digital da emissora. Não há repasse financeiro ou prazo específico mencionado na norma além dos já previstos na legislação vigente.

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