Portaria MCOM nº 23.522, de 17 de julho de 2026

O que diz a normativa

Esta portaria atualiza as regras internas de governança do Ministério das Comunicações. Ela reorganiza a composição e as competências dos comitês técnicos responsáveis por governança e integridade, define a frequência mínima de reuniões de cada comitê e inclui novas unidades na estrutura de decisão, como a Subsecretaria de Governança das Entidades Vinculadas. Também alinha o funcionamento desses colegiados às normas federais de gestão de riscos e integridade pública.

Impacto para o município

Afeta diretamente as unidades internas do Ministério das Comunicações que participam dos comitês de governança e integridade, sem impacto direto sobre serviços prestados à população ou sobre repasses financeiros ao SUS.

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