Portaria MCOM nº 23.466, de 15 de julho de 2026

O que diz a normativa

O Ministério das Comunicações aprovou um Manual de Procedimentos que organiza internamente todas as etapas das ações de publicidade contratadas com agências de propaganda, abrangendo desde a análise e desenvolvimento das campanhas até o pagamento e prestação de contas. O manual substitui uma versão anterior de 2024 e entra em vigor 30 dias após sua publicação, ficando disponível no site do ministério.

Impacto para o município

Esta norma não afeta diretamente o SUS nem gestores de saúde, pois regula processos administrativos internos de comunicação publicitária do Ministério das Comunicações, sem relação com políticas, serviços ou financiamento da saúde pública.

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