PORTARIA MCOM Nº 23.088, DE 17 DE JUNHO DE 2026

O que diz a normativa

O Ministério das Comunicações autorizou a Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda a operar um serviço de retransmissão de televisão digital no município de Taquarussu, no Mato Grosso do Sul, usando o canal 28. A autorização é por prazo indeterminado e tem caráter precário, sendo vinculada à concessão já existente da mesma empresa em Campo Grande. A empresa agora deve regularizar o uso da frequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação dentro dos prazos legais.

Impacto para o município

Essa portaria não é do âmbito do SUS ou da saúde pública. Trata-se de uma norma do setor de comunicações que regulamenta a operação de um canal de televisão, sem relação com gestão de saúde, repasses financeiros ou serviços do SUS.

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