O que diz a normativa
A norma atualiza a delimitação da zona primária do Porto de São Sebastião, em São Paulo, para adequá-la à área portuária efetivamente utilizada.
Impacto para o município
Afeta a Receita Federal, a administração portuária e operadores que atuam no porto, pois redefine formalmente o espaço sujeito ao controle aduaneiro. Não há previsão de repasse financeiro, valores ou prazos.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 6
- Órgão emissor
- IRF/SSO
- Publicação
- 14 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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