Portaria ICMBio nº 3.288/2026

O que diz a normativa

A portaria autoriza a Fundação Espírito-Santense de Tecnologia a operacionalizar a função OBTV para o convenente no Sistema Transferegov.br, no âmbito do ICMBio. O limite autorizado é de R$ 457.326,04, referente ao convênio indicado no ato. A autorização entra em vigor na data de publicação.

Impacto para o município

A FEST pode executar a função OBTV para esse convênio até o limite financeiro autorizado.

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