Aumento do limite OBTV para a FEST

O que diz a normativa

A norma autoriza o aumento do limite para a Fundação Espírito-Santense de Tecnologia operar a função OBTV para o convenente no Transferegov.br, no âmbito do ICMBio. O novo limite é de R$ 500.862,22 e se aplica ao convênio nº 952974/2023. A medida entra em vigor na data de sua publicação.

Impacto para o município

A FEST poderá operar movimentações financeiras do convênio no Transferegov.br até o limite de R$ 500.862,22.

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