Deliberação nº 35, de 1º de abril de 2026

O que diz a normativa

Confirma a validade do auto de infração aplicado à Companhia Docas do Pará pela ANTAQ. A decisão reconhece a ocorrência da infração e determina multa de R$ 75.000 à empresa. A penalidade foi aplicada com base na regulamentação da agência.

Impacto para o município

A Companhia Docas do Pará deve pagar multa de R$ 75.000 pela infração reconhecida.

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