O que diz a normativa
Confirma a validade do auto de infração aplicado à Companhia Docas do Pará pela ANTAQ. A decisão reconhece a ocorrência da infração e determina multa de R$ 75.000 à empresa. A penalidade foi aplicada com base na regulamentação da agência.
Impacto para o município
A Companhia Docas do Pará deve pagar multa de R$ 75.000 pela infração reconhecida.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Deliberação
- Número
- 35
- Publicação
- 19 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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