O que diz a normativa
A norma estabelece reuniões ordinárias semestrais, convocadas com pelo menos cinco dias úteis de antecedência, e permite que comitês, subcomitês, comissões e grupos de trabalho tenham funções consultivas e deliberativas.
Impacto para o município
Afeta a gestão interna do Ministério, permitindo criar colegiados, delegar competências expressamente definidas e convidar representantes públicos ou privados para reuniões, sem direito a voto.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 219
- Órgão emissor
- GM/MPI
- Publicação
- 08 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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