O que diz a normativa
A portaria define como montadoras de veículos podem se habilitar para participar de linhas de financiamento reembolsável ligadas à Lei nº 15.503/2026.
Impacto para o município
Podem participar montadoras habilitadas no Programa MOVER e regulares com a Receita Federal. Elas devem informar os veículos elegíveis, oferecer desconto mínimo de 5% sobre o preço público sugerido e garantir assistência técnica e peças. A lista de montadoras e veículos habilitados será publicada pelo MDIC.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 270
- Órgão emissor
- GM/MDIC
- Publicação
- 14 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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