O que diz a normativa
Autoriza a instalação de um OPEA chamado "Francisco Vieira Neto" no plano de zona de proteção do aeroporto. A empresa responsável deve informar a data de alcance da altura máxima com 90 dias de antecedência e coordenar com a prefeitura as medidas mitigadoras e sinalização exigidas. A autorização se limita a questões de segurança aérea e não substitui decisões de outras autoridades.
Impacto para o município
Define prazos de comunicação e requisitos de segurança para a implantação, mas não altera competências de outras entidades.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 1.767
- Órgão emissor
- GABAER/GC3
- Publicação
- 18 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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