O que diz a normativa
Autoriza a construção do OPEA “Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia” dentro da zona de proteção do aeroporto SBPV, define que o CINDACTA IV coordenará as medidas de mitigação, que o tribunal deve avisar com 90 dias de antecedência a altura máxima atingida e que a autorização cobre apenas a segurança e regularidade das operações aéreas
Impacto para o município
Tribunal de Justiça de Rondônia, CINDACTA IV, Governo do Estado de Rondônia e as operações aéreas do aeroporto Governador Jorge Teixeira de Oliveira
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 1.766
- Órgão emissor
- GABAER/GC3
- Publicação
- 18 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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