O que diz a normativa
A lei ajusta regras tributárias aplicáveis às sociedades resseguradoras locais, definindo que a CSLL dessas empresas será de 9% e retirando a cobrança do adicional de IRPJ sobre elas.
Impacto para o município
Na prática, a norma afeta empresas resseguradoras locais e permite compensar prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL sem o limite usual de 30%, buscando reduzir diferenças tributárias no setor.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Lei
- Número
- 15.525
- Publicação
- 28 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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