O que diz a normativa
A lei define que 0,01% da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos será destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes. Os recursos devem ser usados para capacitação, formação e treinamento de gestores de clubes esportivos.
Impacto para o município
A medida afeta o financiamento do esporte, especialmente clubes esportivos vinculados ao CBC. Também inclui o CBC entre as entidades cuja aplicação desses recursos será fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Lei
- Número
- 15.523
- Publicação
- 28 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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