O que diz a normativa
A lei cria uma política nacional para organizar a produção, o beneficiamento, a transformação e a industrialização de minerais considerados importantes para a economia, a transição energética, a segurança alimentar e a soberania tecnológica do país.
Impacto para o município
Afeta órgãos federais, empresas do setor mineral, certificadoras e projetos ligados a esses minerais. Também cria um conselho nacional vinculado à Presidência da República e prevê cadastro de projetos e certificação de baixo carbono para a produção mineral.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Lei
- Número
- 15.506
- Publicação
- 15 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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