O que diz a normativa
A lei cria o Redata, um regime especial de tributação para empresas que prestam serviços de datacenter, separado do regime já existente para exportação de serviços de tecnologia da informação.
Impacto para o município
Empresas de datacenter poderão ter regras tributárias específicas, conforme regulamentação do governo federal, incluindo condições para habilitação. A norma também altera o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, afetando regras aplicáveis ao ambiente digital.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Lei
- Número
- 15.504
- Publicação
- 14 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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