O que diz a normativa
A norma aprova a renovação da permissão da empresa Go'el Ltda. para operar serviço de rádio FM no município de Muzambinho, em Minas Gerais.
Impacto para o município
A empresa fica autorizada a continuar prestando o serviço por mais 10 anos, contados a partir de 8 de janeiro de 2014, sem exclusividade na exploração da rádio.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Decreto legislativo
- Número
- 412
- Órgão emissor
- LEGISLATIVO
- Publicação
- 16 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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