O que diz a normativa
A norma atualiza as regras de seleção, comprovação de renda e reserva de vagas para estudantes quilombolas. A renda será verificada com base nos documentos apresentados e também em dados consultados pelo Ministério da Educação. O cálculo das vagas para quilombolas seguirá a proporção indicada pelo Censo do IBGE no local da instituição.
Impacto para o município
As instituições federais de ensino devem adaptar seus regulamentos, procedimentos e sistemas no prazo de seis meses. As novas regras passam a valer imediatamente.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 796
- Órgão emissor
- MEC
- Publicação
- 08 de novembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Educação
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