O que diz a normativa
A norma define como aplicar a Portaria CAPES nº 180 de 2026 aos processos de ressarcimento de bolsas dos programas DS, PROEX, PROSUP e PROSUC. Nos processos ainda sem decisão administrativa definitiva em 28 de abril de 2026, não será criado débito baseado somente na não titulação, e o processo deverá ser arquivado após as verificações previstas.
Impacto para o município
A medida afeta processos de bolsistas desses programas em que a única razão para cobrar a devolução dos valores é a ausência de titulação. A autoridade responsável deverá comunicar a decisão de arquivamento ao interessado.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 455
- Órgão emissor
- CAPES
- Publicação
- 08 de novembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Educação
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