Diário Oficial da UniãoRegime de transição para ressarcimento de bolsas por não

Portaria CAPES nº 455, de 4 de novembro de 2026

Publicada em 08 de novembro de 2026

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O que diz a normativa

A norma define como aplicar a Portaria CAPES nº 180 de 2026 aos processos de ressarcimento de bolsas dos programas DS, PROEX, PROSUP e PROSUC. Nos processos ainda sem decisão administrativa definitiva em 28 de abril de 2026, não será criado débito baseado somente na não titulação, e o processo deverá ser arquivado após as verificações previstas.

Impacto para o município

A medida afeta processos de bolsistas desses programas em que a única razão para cobrar a devolução dos valores é a ausência de titulação. A autoridade responsável deverá comunicar a decisão de arquivamento ao interessado.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
455
Órgão emissor
CAPES
Publicação
08 de novembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Educação

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