O que diz a normativa
A norma define critérios práticos para uso de emendas individuais, de bancada estadual ou distrital e de comissões permanentes em ações do Ministério das Comunicações no orçamento de 2027.
Impacto para o município
Afeta parlamentares, bancadas, comissões e órgãos envolvidos na execução dessas emendas, orientando quais ações e projetos podem receber recursos, quais requisitos devem ser observados e como devem ser tratadas indicações que não se enquadrem nos critérios definidos.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 24.471
- Órgão emissor
- MCOM
- Publicação
- 29 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Comunicações
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