O que diz a normativa
A norma autoriza a Prefeitura Municipal de Jussara, em Goiás, a usar o canal 23 para retransmitir televisão digital na cidade, dentro do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Impacto para o município
Também confirma a troca da geradora da programação para a Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda., de Jataí/GO. A prefeitura deverá cumprir os prazos junto à Anatel para uso da radiofrequência e licenciamento da estação.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 24.246
- Órgão emissor
- MCOM
- Publicação
- 29 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Comunicações
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