O que diz a normativa
A norma autoriza a Rádio Independência de Passos Ltda. a usar o canal 15 para retransmitir televisão digital em Passos, Minas Gerais, dentro do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Impacto para o município
Na prática, a empresa passa a ter canal digital definido para prestar o serviço na localidade, devendo obter a autorização de uso de radiofrequência na Anatel e licenciar a estação nos prazos aplicáveis.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 24.245
- Órgão emissor
- MCOM
- Publicação
- 29 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Comunicações
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