O que diz a normativa
A norma autoriza, por prazo indeterminado e em caráter precário, a Regional Centro Sul de Comunicação S/A a retransmitir televisão no canal 17, em tecnologia digital, no município de Patrocínio (MG), com reuso do canal já utilizado em Patos de Minas.
Impacto para o município
A empresa deverá obter autorização de radiofrequência da Anatel, licenciar a estação e iniciar o serviço dentro dos prazos previstos na regulamentação.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 24.202
- Órgão emissor
- MCOM
- Publicação
- 18 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Comunicações
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