O que diz a normativa
A Portaria autoriza a Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda a retransmitir sinais de TV no canal digital 27, de forma indefinida porém precária, no município de São Félix do Xingu/PA, exigindo a obtenção de autorização de radiofrequência da Anatel e o licenciamento da estação nos prazos legais, com início das operações dentro do prazo estabelecido pelo Decreto nº 5.371
Impacto para o município
A empresa passa a operar a retransmissão de TV no município, devendo cumprir os trâmites de frequência e licenciamento e iniciar o serviço conforme o prazo previsto; a medida entra em vigor na data da publicação
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 24.199
- Órgão emissor
- MCOM
- Publicação
- 15 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Comunicações
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