O que diz a normativa
A Portaria renova a concessão à Intervox Transmissões e Sistemas Ltda para operar serviço de rádio FM em Porto Belo/SC por dez anos, a partir de 18/06/2023, sem exclusividade, seguindo o Código Brasileiro de Telecomunicações e normas correlatas
Impacto para o município
A empresa mantém a transmissão local por mais uma década, garantindo a continuidade do serviço na cidade; a validade da outorga passa a ser de 2023 a 2033 e a medida só produz efeitos legais após aprovação do Congresso
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 24.185
- Órgão emissor
- MCOM
- Publicação
- 15 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Comunicações
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