O que diz a normativa
Autoriza a empresa Sistema Clube do Pará de Comunicação a operar retransmissão de TV digital no canal 35 em Santa Maria do Pará, com caráter precário e prazo indeterminado. A norma exige que a empresa obtenha a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e inicie as operações dentro dos prazos legais estabelecidos.
Impacto para o município
Não afeta diretamente os gestores de saúde, pois trata de outorga de serviço de radiodifusão.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 24.193
- Órgão emissor
- MCOM
- Publicação
- 15 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Comunicações
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