O que diz a normativa
Concede ao Sistema Clube do Pará de Comunicação a permissão para retransmitir sinais de TV no canal 35, em Igarapé-Miri, por prazo indeterminado, exigindo licença de radiofrequência da Anatel e início do serviço dentro dos prazos legais.
Impacto para o município
A norma obriga a empresa a obter licença da Anatel, iniciar a operação rapidamente e garante ao público local acesso a conteúdo de TV digital, sem mudanças de custo direto.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 24.196
- Órgão emissor
- MCOM
- Publicação
- 15 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Comunicações
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