O que diz a normativa
Destina à Câmara dos Deputados o canal 9, classe B, em Apucarana, e o canal 11, classe A, em Arapongas.
Impacto para o município
As estações somente poderão funcionar após autorização da radiofrequência e licença. A destinação anterior do canal 11, classe C, em Arapongas, fica cancelada.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 24.146
- Órgão emissor
- MCOM
- Publicação
- 08 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Comunicações
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