O que diz a normativa
A portaria autoriza a Prefeitura Municipal de Carolina a transmitir sinal de televisão digital no canal 40, em caráter secundário, na localidade de Carolina/MA.
Impacto para o município
A prefeitura deve obter autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar licenciamento da estação dentro dos prazos estabelecidos.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 22.980
- Órgão emissor
- MCOM
- Publicação
- 07 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Comunicações
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