Diário Oficial da UniãoParcelamento de multas de concessão rodoviária

Deliberação ANTT nº 290/2026

Publicada em 05 de outubro de 2026

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O que diz a normativa

A norma aprova o pedido da Triunfo Participações e Investimentos para parcelar créditos de multas aplicadas à Concebra em processos administrativos da ANTT.

Impacto para o município

A medida afeta a concessionária responsável pelas rodovias BR-060, BR-153 e BR-262 em GO, DF e MG, permitindo o pagamento parcelado das penalidades vinculadas ao acordo de modernização do contrato de concessão.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Deliberação
Número
290
Órgão emissor
ANTT
Publicação
05 de outubro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Transporte e Trânsito

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