O que diz a normativa
A norma cria regras internas para evitar que agentes públicos da ANTAQ nomeiem, contratem ou favoreçam familiares em cargos, funções, estágios, terceirizações e contratações da Agência.
Impacto para o município
A ANTAQ passa a exigir declarações de vínculo familiar em nomeações, estágios e contratos terceirizados, além de impedir contratações que configurem nepotismo e prever substituição imediata quando houver irregularidade.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 581
- Órgão emissor
- PORTARIA-DG
- Publicação
- 30 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Transporte e Trânsito
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