Diário Oficial da UniãoRevisão de tarifa de pedágio

Deliberação ANTT nº 213, de 24 de julho de 2026

Publicada em 27 de julho de 2026

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O que diz a normativa

Esta norma retira da tarifa de pedágio da Ponte Rio-Niterói os custos com impressão e envio de notificações de infrações de trânsito. A medida afeta a concessionária Ecovias Ponte e usuários da ponte, ao revisar a forma de compor o valor da tarifa. O valor total excluído é de R$ 7,6 milhões, com referência ao contrato, e os efeitos financeiros passam a valer junto da revisão ordinária com data-base em 1º de dezembro de 2026.

Impacto para o município

Na prática, a norma ajusta o cálculo do pedágio para tirar despesas que não ficarão mais dentro da tarifa e reorganiza esse efeito no contrato da concessão a partir da revisão prevista para dezembro de 2026.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Deliberação
Número
213
Órgão emissor
ANTT
Publicação
27 de julho de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Transporte e Trânsito

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