O que diz a normativa
A norma determina ações imediatas da Anvisa sobre medicamentos considerados com risco à qualidade e segurança. Ela atinge a LAF Med, com apreensão e proibição de atividades envolvendo quaisquer medicamentos, e a ICT Farmacêutica, com recolhimento e suspensão de medicamentos manipulados estéreis.
Impacto para o município
Na prática, serviços de saúde, distribuidores e farmácias não devem armazenar, comprar, vender, distribuir, transportar, usar ou divulgar os produtos e atividades suspensos. A medida vale a partir da publicação e busca impedir a circulação de medicamentos sob suspeita ou sem garantia adequada de segurança.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 3.751
- Órgão emissor
- RESOLUÇÃO-RE
- Publicação
- 24 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Saúde
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