Diário Oficial da UniãoDivulgação dos códigos dos Identificadores Nacionais de

Portaria GM/MS nº 12.278, de 14 de outubro de 2026

Publicada em 14 de outubro de 2026

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O que diz a normativa

A Portaria torna públicos os códigos INE das equipes de APS credenciadas no SCNES, permitindo que esses códigos sejam usados para a transferência dos incentivos federais de custeio e para o monitoramento e avaliação das equipes, com efeito financeiro a partir da parcela 09/12 de 2026

Impacto para o município

Os municípios com equipes listadas nos anexos passam a receber mensalmente os recursos, totalizando R$ 4.506.000 em 2026 e R$ 11.290.500 em 2027, condicionados ao cumprimento dos critérios para equipes prisional (eAPP) e consultório na rua (eCR)

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
12.278
Órgão emissor
GM/MS
Publicação
14 de outubro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Saúde

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