O que diz a normativa
A portaria autoriza a Fundação Espírito-Santense de Tecnologia a operacionalizar a função OPP para o convenente no Sistema Transferegov.br, no âmbito do ICMBio. O limite autorizado é de R$ 453.262,45, relacionado ao convênio registrado no sistema. A autorização entra em vigor na data de publicação.
Impacto para o município
A FEST pode executar essa função administrativa para o convênio até o limite financeiro autorizado.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 3.287
- Órgão emissor
- ICMBIO
- Publicação
- 19 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Meio Ambiente
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