O que diz a normativa
Altera o procedimento do Ibama para envio e análise de projetos ambientais apresentados por autuados que buscam converter multas ambientais.
Impacto para o município
Torna obrigatória a declaração de envio do projeto executivo no SISPRO, sob risco de eliminação, e define o e-mail cadastrado e o SEI como únicos canais de comunicação. O autuado deve manter o e-mail atualizado e responder dentro dos prazos. A mudança vale desde a publicação.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 174
- Órgão emissor
- IBAMA
- Publicação
- 31 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Meio Ambiente
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