Diário Oficial da UniãoCooperação administrativa entre Ibama/SC e JUCESC

Portaria Ibama nº 149, de 20 de julho de 2026

Publicada em 21 de julho de 2026

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O que diz a normativa

A portaria autoriza o superintendente do Ibama em Santa Catarina a assinar um acordo de cooperação com a Junta Comercial do estado. Na prática, isso permite ao Ibama acessar pela internet dados e documentos de empresas para uso em seus processos administrativos de fiscalização, além de criar um canal de troca de informações e treinamentos entre as equipes. Afeta diretamente o Ibama/SC, a JUCESC e os servidores envolvidos. Não há repasses financeiros, e a medida vale desde a publicação, com assinatura dependente das exigências técnicas e jurídicas do processo.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
149
Órgão emissor
IBAMA
Publicação
21 de julho de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Meio Ambiente

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