Portaria GM/MMA Nº 1.742, de 2026

O que diz a normativa

A portaria reconhece oficialmente o pargo como espécie passível de exploração, estudo ou pesquisa pela pesca. Ela aprova o Plano de Recuperação Nacional para essa espécie e determina que o uso e o manejo sustentável devem seguir as medidas desse plano. As atividades pesqueiras com pargo só poderão ocorrer após a publicação de uma norma específica de ordenamento.

Impacto para o município

A norma altera o status do pargo, permitindo sua pesca sob novas regras de sustentabilidade. Gestores e pescadores precisarão observar o Plano de Recuperação e a futura norma de ordenamento para as atividades com essa espécie.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.