Portaria SPU/SP/MGI Nº 4.739, DE 9 DE junho DE 2026

O que diz a normativa

A portaria autoriza a reversão à União do imóvel denominado Máquina do Café, localizado em Brotas/SP, que havia sido doado ao Município de Brotas em 2014.

Impacto para o município

O imóvel retorna à União devido ao descumprimento de encargos previstos no contrato de doação.

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