O que diz a normativa
Declara interesse público em imóvel da União em Belo Horizonte para provisão habitacional de interesse social, destinando-o a entidades selecionadas no âmbito do MCMV-Entidades.
Impacto para o município
O imóvel com capacidade para 96 unidades habitacionais será usado para famílias de baixa renda, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 5.722
- Órgão emissor
- SPU/MGI
- Publicação
- 13 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Gestão Pública
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