Portaria SPU/MGI Nº 5.721, DE 10 DE JULHO DE 2026

O que diz a normativa

Declara o interesse público de um imóvel da União, localizado em Itabuna, Bahia, para fins de provisão habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades.

Impacto para o município

O imóvel poderá ser destinado à entidade selecionada no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, sem necessidade de licitação, visando o desenvolvimento de ações integradas para acesso à moradia digna para famílias de baixa renda.

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