O que diz a normativa
Declara o imóvel da União em Salvador, Bahia, como de interesse público para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades.
Impacto para o município
Permite a destinação do imóvel para entidade selecionada sem licitação, visando apoiar famílias de baixa renda.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 5.720
- Órgão emissor
- SPU/MGI
- Publicação
- 13 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Gestão Pública
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