O que diz a normativa
Regulamenta os procedimentos de recebimento, análise, avaliação, gestão e destinação de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS.
Impacto para o município
Altera procedimentos de gestão de imóveis do FRGPS, afetando a Secretaria do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 5.519
- Órgão emissor
- SPU/MGI
- Publicação
- 06 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Gestão Pública
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