O que diz a normativa
Declara de interesse público imóvel da União para Regularização Fundiária de Interesse Social
Impacto para o município
Beneficia 250 famílias de baixa renda com área de 212.891,63m² no município de Bonito/BA
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 5.477
- Órgão emissor
- SPU/MGI
- Publicação
- 02 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Gestão Pública
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