O que diz a normativa
Declara de interesse público imóvel da União em Atibaia/SP para Regularização Fundiária de Interesse Social, beneficiando 40 famílias.
Impacto para o município
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 5.476
- Órgão emissor
- SPU/MGI
- Publicação
- 02 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Gestão Pública
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